O produtor rural pessoa física que pagou a contribuição ao salário-educação poderá solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
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Da natureza privada dos créditos dos Fundos Finor e Finam (final)
Parte IV (final): Da Incompetência do Ministério da Integração Nacional Para Cancelamento de Projeto FINOR/FINAM.
Da natureza privada dos créditos dos Fundos FINOR e FINAM (III)
Parte III – Ilegitimidade Ativa da União para cobrança dos créditos oriundos do cancelamento de projeto por desvio de aplicação dos recursos.
Prazo para declarar ITR 2024 termina em 30 de setembro
A DITR deve ser apresentada por quem tem propriedade rural, incluindo titulares de domínio útil, possuidores, usufrutuários, condôminos.
Justiça impede cobrança de tributos sobre crédito presumido
Já são vários os casos em que os contribuintes conseguem reverter a cobrança de tributos sobre crédito presumido.
Contribuintes querem descontos também em multas isoladas
A Receita Federal e a PGFN tratam a multa isolada de forma diferenciada, como sendo ela própria um débito principal, inegociável.
Vantagens de uma boa renegociação de débitos com a PGFN
“Quando bem utilizado, o recurso de renegociação de dívidas tributárias pode ser muito vantajoso”, explica o advogado Luiz Otávio Emerenciano.
União negocia débitos referentes a exclusão de incentivos fiscais
Segundo o edital, até 28/06/24 é possível negociar débitos relativos a exclusões de incentivos fiscais da base de cálculo do IRPJ e do CSLL.
Receita anuncia novo programa de negociação de dívida tributária
O programa visa as dívidas de até R$ 50 milhões, relativas a tributos administrados pela Receita Federal, consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Governo de PE prorroga prazo para renegociação de débitos
Em Pernambuco, quem está devendo ICMS, IPVA e ICD pode regularizar as pendências, com parcelamento e descontos, até 29 de fevereiro. A renegociação pode ser feita pela internet, por telefone ou pessoalmente,