É possivel negociar dívidas relativas a ICMS, IPVA, ICD, Taxa de Bombeiros, taxas e multas administrativas de órgãos do estado de Pernambuco.
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Prefeitura do Recife abre renegociação de débitos municipais
Até 25 de julho, os contribuintes podem renegociar debitos junto à Prefeitura do Recife com redução de até 90% em juros e multas.
Pernambuco lança PERC, para renegociação de dívidas estaduais
O novo PERC permite o uso de créditos acumulados de ICMS, e abrange dívidas não tributárias, como taxa de bombeiros.
Decisão do STJ facilita recuperação de créditos de IPI
Indústrias que compram insumos tributados pelo IPI agora poderão exigir a restituição do crédito não compensado nos últimos cinco anos.
Produtor Rural PF é isento da contribuição ao Salário-Educação
O produtor rural pessoa física que pagou a contribuição ao salário-educação poderá solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Da natureza privada dos créditos dos Fundos Finor e Finam (final)
Parte IV (final): Da Incompetência do Ministério da Integração Nacional Para Cancelamento de Projeto FINOR/FINAM.
Da natureza privada dos créditos dos Fundos FINOR e FINAM (III)
Parte III – Ilegitimidade Ativa da União para cobrança dos créditos oriundos do cancelamento de projeto por desvio de aplicação dos recursos.
Prazo para declarar ITR 2024 termina em 30 de setembro
A DITR deve ser apresentada por quem tem propriedade rural, incluindo titulares de domínio útil, possuidores, usufrutuários, condôminos.
Justiça impede cobrança de tributos sobre crédito presumido
Já são vários os casos em que os contribuintes conseguem reverter a cobrança de tributos sobre crédito presumido.
Contribuintes querem descontos também em multas isoladas
A Receita Federal e a PGFN tratam a multa isolada de forma diferenciada, como sendo ela própria um débito principal, inegociável.