É devida a restituição da diferença das contribuições para PIS e COFINS recolhidas a mais, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
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A ilegalidade da cobrança de taxas de esgoto por estimativa de consumo
Em artigo, Dra. Eveline Andrade trata da ilegalidade da cobrança de tratamento de esgoto por estimativa, e chama a atenção para a possibilidade de restituição dos valores pagos a mais. O artigo foi republicado no portal jurídico Migalhas.
Cobrança de ICMS sobre consumo de energia elétrica se restringe ao efetivo consumo
O ICMS só pode ser cobrado sobre a energia efetivamente consumida, decidiu o STF. Isto abre margem para ações de ressarcimento dos valores cobrados a mais nos últimos cinco anos, o que é especialmente atrativo para grandes empresas com alto consumo.