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STF confirma direito à restituição de PIS e COFINS cobrados a mais por estimativa

É devida a restituição da diferença das contribuições para PIS e COFINS recolhidas a mais, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Publicado porLeite & Emerenciano30/06/202028/07/2020Publicado emSem categoriaTags: Cofins, PIS, restituição, tributosDeixe um comentário em STF confirma direito à restituição de PIS e COFINS cobrados a mais por estimativa

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