Todas as notificações processuais dos tribunais do país, relacionadas à empresa, passarão a ser enviadas por meio eletrônico no endereço cadastrado.
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Governo lança sistema para simplificar a abertura de empresas
Por meio do Balcão Único, será possível abrir uma empresa em um único dia sem sair de casa. Não há previsão para começar a funcionar em Pernambuco; por enquanto, só no Rio e em São Paulo
Governo desburocratiza registro público de empresas
Todas as normas relativas ao registro público de empresas estão agora reunidas na IN nº 81. O objetivo é facilitar os processos de abertura, alterações e encerramento de empresas individuais, EIRELI, sociedades empresárias e cooperativas.
Empresas ganham mais prazo para pagar débito parcelado do Simples Nacional
A prorrogação vale para débitos parcelados junto à Receita Federal ou à PGFN. A parcela com vencimento em maio poderá ser paga até o fim de agosto; a de junho poderá ser quitada em outubro; e a de julho, em dezembro.
Cobrança de ICMS sobre consumo de energia elétrica se restringe ao efetivo consumo
O ICMS só pode ser cobrado sobre a energia efetivamente consumida, decidiu o STF. Isto abre margem para ações de ressarcimento dos valores cobrados a mais nos últimos cinco anos, o que é especialmente atrativo para grandes empresas com alto consumo.