O programa visa as dívidas de até R$ 50 milhões, relativas a tributos administrados pela Receita Federal, consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
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TRF1 dispensa especificação de tratamento de saúde para dedução no IRPF
Quanto mais preciso o detalhamento das declarações do imposto de renda, menor o risco do contribuinte cair em malha fina. No entanto, o TRF1 decidiu que despesas com tratamento de saúde podem ser incluídas na declaração do IRPF sem especificação do procedimento realizado.