Recente decisão do STJ se baseia no artigo 49 da Lei 11.101/2005, que afirma que se sujeitam à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
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Beneficiários devem ser avisados de rescisão de plano coletivo de saúde
Operadora do plano de saúde tem obrigação de avisar a todos os beneficiários de plano coletivo quando houver rescisão do contrato, ou a rescisão poderá ser anulada, segundo o Superior Tribunal de Justiça. Este comportamento atende ao Código de Defesa do Consumidor.