A lei permite que ex-funcionários optem por manter o plano de saúde empresarial nas mesmas condições do pessoal da ativa, sem discriminações. O STJ confirmou o entendimento.
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Beneficiários devem ser avisados de rescisão de plano coletivo de saúde
Operadora do plano de saúde tem obrigação de avisar a todos os beneficiários de plano coletivo quando houver rescisão do contrato, ou a rescisão poderá ser anulada, segundo o Superior Tribunal de Justiça. Este comportamento atende ao Código de Defesa do Consumidor.