A pequena propriedade rural produtiva não pode ser objeto de penhor, mesmo se o devedor possuir outras propriedades. É o que diz a Constituição e Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
A pequena propriedade rural produtiva não pode ser objeto de penhor, mesmo se o devedor possuir outras propriedades. É o que diz a Constituição e Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.