A pequena propriedade rural produtiva não pode ser objeto de penhor, mesmo se o devedor possuir outras propriedades. É o que diz a Constituição e Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
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Proprietário de terras terá incentivos por preservação ambiental
O programa é focado na conservação, melhoria ou recuperação de áreas de proteção permanente, reserva legal e reservas particulares. O governo irá remunerar de diversas formas.
Declaração do ITR 2020 começa em 17 de agosto
Os contribuintes devem fazer a declaração pela internet até 30 de setembro. O atraso na entrega da declaração resulta em multa calculada sobre o valor do imposto devido.