O ITCMD pode ser pago após o processo judicial. A decisão é da 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo.
Arquivos da tag:itcmd
Estados não podem cobrar ITCMD por herança no exterior
Não cabe cobrança de ITCMD a beneficiários de doação estrangeira ou herança de bens no exterior. No entanto, quem já pagou o imposto nessas condições não tem direito a ressarcimento.
É ilícita a cobrança de ITCMD sobre extinção de usufruto de bens
É comum que os Estados cobrem ITCMD quando há extinção de usufruto de bens pelo falecimento do usufrutuário. Mas é uma cobrança irregular, que deve ser contestada pelo contribuinte.