Não cabe incidência de CDI sobre empréstimo bancário como forma de atualização monetária, vez que é uma operação típica entre instituições financeiras. O entendimento foi do TJ-SP.
Arquivos da categoria:Seus Direitos
É ilícita a cobrança de ITCMD sobre extinção de usufruto de bens
É comum que os Estados cobrem ITCMD quando há extinção de usufruto de bens pelo falecimento do usufrutuário. Mas é uma cobrança irregular, que deve ser contestada pelo contribuinte.
Edifícios de PE podem estar pagando a mais pela taxa de esgoto
É direito do consumidor exigir a instalação do hidrômetro para a correta aferição do consumo de água e esgoto. Também pode exigir a restituição dos valores pagos a mais nos últimos dez anos.
Governo lança sistema para simplificar a abertura de empresas
Por meio do Balcão Único, será possível abrir uma empresa em um único dia sem sair de casa. Não há previsão para começar a funcionar em Pernambuco; por enquanto, só no Rio e em São Paulo
Empresas de PE passarão a receber citações e intimações por meio digital
Pequenas e microempresas estão dispensadas do cadastro; todas as demais têm 30 dias para efetivar a inscrição. A partir de abril, todas as citações e notificações do estado serão por meio digital.
Instituições financeiras podem cobrar taxas em Pernambuco
STF decidiu que o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco invade competência privativa da União, ao legislar sobre política de crédito.
STF suspende cobrança por crédito de cheque especial não utilizado
STF suspendeu norma do CMN que permitia a cobrança de tarifa meramente pelo crédito disponibilizado para clientes pessoa física ou microeempreendedor individual.
Conheça os principais direitos da pessoa com câncer
São muitos os direitos especialmente concedidos aos pacientes com câncer. Conheça os principais desses direitos,, e descubra os centros de referência para tratamento da doença em Pernambuco.