Não cabe incidência de CDI sobre empréstimo bancário como forma de atualização monetária, vez que é uma operação típica entre instituições financeiras. O entendimento foi do TJ-SP.
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Imóvel pode ser usado como garantia para mais de um empréstimo
A MP 992/20 permite a oferta de um imóvel em alienação fiduciária para mais de um empréstimo no mesmo banco; cria o Programa Capital de Giro para empresas; e facilita a venda de títulos para o BC.