Venceu a tese de que declaração do contribuinte goza da presunção de veracidade; assim, o cálculo do ITBI deve se basear na declaração.
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Prefeitura do Recife reduz alíquota do ITBI para 2% até 27/12/2022
A iniciativa da Prefeitura do Recife visa estimular a regularização dos chamados “contratos de gaveta”
ITBI só pode ser cobrado após a registro da transferência do imóvel
O STF fixou tese de repercussão geral para solidificar o entendimento. “O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.