Permuta não se confunde com venda e não compõe a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor. Dessa forma, não pode ser tributada.
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Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel
O STJ afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor, em razão de não ter havido sua autorização para a prestação da garantia.