O banco é responsável pela conferência de dados sobre um cheque, antes de compensar. Caso compense um cheque fraudado, o banco deve ressarcir o cliente prejudicado.
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Decisão do STJ prejudica quem tem crédito escritural
São 360 dias para analisar pedido de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo. Sem correção.