STF decidiu que o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco invade competência privativa da União, ao legislar sobre política de crédito.
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O que fazer quando um bem apresenta defeito após o uso?
“Vício oculto” é aquele defeito que veio de fábrica e você só descobre depois de adquirir o bem e usá-lo. O consumidor tem direito ao conserto do bem ou ao ressarcimento de valor.