O ICMS só pode ser cobrado sobre a energia efetivamente consumida, decidiu o STF. Isto abre margem para ações de ressarcimento dos valores cobrados a mais nos últimos cinco anos, o que é especialmente atrativo para grandes empresas com alto consumo.
O ICMS só pode ser cobrado sobre a energia efetivamente consumida, decidiu o STF. Isto abre margem para ações de ressarcimento dos valores cobrados a mais nos últimos cinco anos, o que é especialmente atrativo para grandes empresas com alto consumo.