O STF julgou não ser admissível que a Fazenda Pública, de forma administrativa, torne indisponíveis os bens dos devedores para garantir o pagamento de débitos fiscais a serem executados.
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Novo sistema de penhora amplia rastreamento de bens dos devedores
O novo sistema amplia os tipos de bens e o rol de instituições financeiras (além dos bancos) no rastreamento dos bens penhoráveis do devedor. Entra em funcionamento em 8 de setembro.