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Arquivos da tag:dívidas

STF veda indisponibilidade de bens por meio de ato administrativo

O STF julgou não ser admissível que a Fazenda Pública, de forma administrativa, torne indisponíveis os bens dos devedores para garantir o pagamento de débitos fiscais a serem executados.

Publicado porLeite & Emerenciano10/12/202010/12/2020Publicado emTributárioTags: bloqueio de bens, dívidasDeixe um comentário em STF veda indisponibilidade de bens por meio de ato administrativo

Novo sistema de penhora amplia rastreamento de bens dos devedores

O novo sistema amplia os tipos de bens e o rol de instituições financeiras (além dos bancos) no rastreamento dos bens penhoráveis do devedor. Entra em funcionamento em 8 de setembro.

Publicado porLeite & Emerenciano20/08/202020/08/2020Publicado emSem categoriaTags: bloqueio de bens, dívidas, penhoraDeixe um comentário em Novo sistema de penhora amplia rastreamento de bens dos devedores

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