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Contribuinte precisa ser notificado antes de sua exclusão do Refis

O STF decidiu que é inconstitucional norma que dispensa notificação prévia ao contribuinte em caso de exclusão do Refis. A exclusão automática, sem aviso que a anteceda, é, portanto, ilegal.

Publicado porLeite & Emerenciano27/10/202027/10/2020Publicado emTributárioTags: direito tributário, RefisDeixe um comentário em Contribuinte precisa ser notificado antes de sua exclusão do Refis

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