O que determina a cobrança de alíquota fixa do ISS é a pessoalidade do serviço prestado. Essa decisão do STJ beneficia as sociedades uniprofissionais – médicos, engenheiros etc.
O que determina a cobrança de alíquota fixa do ISS é a pessoalidade do serviço prestado. Essa decisão do STJ beneficia as sociedades uniprofissionais – médicos, engenheiros etc.