O que determina a cobrança de alíquota fixa do ISS é a pessoalidade do serviço prestado. Essa decisão do STJ beneficia as sociedades uniprofissionais – médicos, engenheiros etc.
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Empresa consegue excluir ISS da base de cálculo de IRPJ e CSLL
A decisão adotada na 14ª Vara Cível Federal de SP pode ser considerada um fato isolado. No geral, os julgados sobre este tema consideram legal a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e do Cofins.
Empresas temem aumento de custo com alterações na cobrança de ISS
A LC 175/2020 fez alterações no ISS, passará a ser recolhido pelo município de domicílio do contratante. A transição começa em 2021. Empresas precisarão se adequar rápido à nova regra.
Incorporação imobiliária não tem incidência de ISSQN
A construção de um imóvel em terreno próprio da incorporadora não gera ISSQN. A comercialização das unidades se dá por contrato de compra e venda, e não por contrato de prestação de serviço.