Pequenas e microempresas estão dispensadas do cadastro; todas as demais têm 30 dias para efetivar a inscrição. A partir de abril, todas as citações e notificações do estado serão por meio digital.
A LC nº 440/2020 vale para débitos contraídos durante a pandemia, ou para os parcelamentos que deixaram de ser pagos entre 1º de abril a 31 de julho de 2020.
Dias Toffoli seguiu o STJ ao considerar o objetivo social e econômico da recuperação judicial: a possibilidade de superação de crise de uma empresa, e a consequente manutenção da fonte produtora.
STF decidiu que o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco invade competência privativa da União, ao legislar sobre política de crédito.
A decisão adotada na 14ª Vara Cível Federal de SP pode ser considerada um fato isolado. No geral, os julgados sobre este tema consideram legal a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e do Cofins.
O STF julgou não ser admissível que a Fazenda Pública, de forma administrativa, torne indisponíveis os bens dos devedores para garantir o pagamento de débitos fiscais a serem executados.
STF suspendeu norma do CMN que permitia a cobrança de tarifa meramente pelo crédito disponibilizado para clientes pessoa física ou microeempreendedor individual.
O aplicativo oficial de registro de máquinas agrícolas funciona como um CRLV de cada equipamento. Retém informações, permite rastreamento e tráfego. A plataforma é gratuita e já está disponível.
O BNDES reabriu dois programas de financiamento para aquisição de máquinas agrícolas: Moderfrota e o Pronaf Investimentos. E ainda anunciou suplementação para o Crédito Rural.
O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que uma empresa adicionasse em seu plano de recuperação os valores relativos a uma dívida trabalhista de outra empresa do mesmo grupo.
