Setor sucroalcooleiro precisa comprovar prejuízos para ter direito à indenização
Em decisão de repercussão geral, o STF disse que não existe indenização se não houver comprovação pericial dos prejuízos causados pela regulação dos preços.
Em decisão de repercussão geral, o STF disse que não existe indenização se não houver comprovação pericial dos prejuízos causados pela regulação dos preços.
A decisão tem repercussão geral. Diversas empresas haviam entrado com ação pedindo a restituição da multa paga entre 2012 e 2019, entendendo que a finalidade do recurso estava extinta.
O novo sistema amplia os tipos de bens e o rol de instituições financeiras (além dos bancos) no rastreamento dos bens penhoráveis do devedor. Entra em funcionamento em 8 de setembro.
TRF5 reconheceu ser ilegal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Mercados Mobiliários pela CVM, nos casos em que o projeto financiado pelo FINOR tiver sido cancelado.
Os advogados comprovaram que o sinistro constava na apólice do seguro. A seguradora foi condenada a pagar à transportadora o valor total da carga, acrescido de atualização monetária e juros.
Em regra, uma empresa em crise possui passivo bancário relevante. Para o sucesso de uma recuperação judicial, é importante que este passivo integre o processo.
Com base na nova Lei do Contribuinte Legal, CARF decidiu que o desconto do ITR independe da apresentação do ADA; outros documentos podem servir como comprovante.
O modelo de reforma até agora apresentado não resolve a complexidade tributária, e pode ser considerado tímido. Mas não há dúvida: a reforma é necessária.
O STF decidiu que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre o salário-maternidade. A decisão favorece os empregadores, que poderão até recuperar valores pagos a mais nos últimos anos.
Recente decisão do STJ se baseia no artigo 49 da Lei 11.101/2005, que afirma que se sujeitam à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.