Financiamento de R$ 500 milhões para produtores de camarão do Nordeste
O financiamento para produtores de camarão está disponível nas agências e no site do Banco do Nordeste. A quitação pode ser feita em até 12 anos, com 4 anos de carência.
O financiamento para produtores de camarão está disponível nas agências e no site do Banco do Nordeste. A quitação pode ser feita em até 12 anos, com 4 anos de carência.
O banco é responsável pela conferência de dados sobre um cheque, antes de compensar. Caso compense um cheque fraudado, o banco deve ressarcir o cliente prejudicado.
Essa é a síntese de recente decisão da Segunda Turma do STJ sobre o prazo prescricional do precatório ou de RPV (Requisição de Pequeno Valor). A decisão contraria a União.
A recriação da Sudene revogou a MP que criou a Adene, e somente ela dava à União legitimidade para fazer a cobrança dos créditos oriundos do FINOR. O entendimento é do Juizo Federal da PB.
O STJ confirmou: produtor rural pode pedir recuperação judicial sem esperar o decurso de dois anos do registro em Junta Comercial. A atuação empresarial é comprovada pela atividade rural.
O sistema de trabalho remoto da Justiça, adotado por conta da pandemia, pode passar a ser definitivo, caso os tribunais desejem. O CNJ autorizou, em ato normativo editado na última terça (06/10).
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional chegou a produtores rurais e agricultores familiares com débitos inscritos em Dívida Ativa.
A LC 175/2020 fez alterações no ISS, passará a ser recolhido pelo município de domicílio do contratante. A transição começa em 2021. Empresas precisarão se adequar rápido à nova regra.
AGU publicou portaria autorizando a celebração de acordos em ações estratégicas. O objetivo é finalizar ações em que tenha pouca ou nenhuma chance de vencer.
A construção de um imóvel em terreno próprio da incorporadora não gera ISSQN. A comercialização das unidades se dá por contrato de compra e venda, e não por contrato de prestação de serviço.