Proprietário de terras terá incentivos por preservação ambiental
O programa é focado na conservação, melhoria ou recuperação de áreas de proteção permanente, reserva legal e reservas particulares. O governo irá remunerar de diversas formas.
O programa é focado na conservação, melhoria ou recuperação de áreas de proteção permanente, reserva legal e reservas particulares. O governo irá remunerar de diversas formas.
É comum que os Estados cobrem ITCMD quando há extinção de usufruto de bens pelo falecimento do usufrutuário. Mas é uma cobrança irregular, que deve ser contestada pelo contribuinte.
Aprovado em dezembro, o Marco Legal das Startups incentiva a abertura dessas empresas. Uma das novidades é a permissão de adesão ao regime tributário do Simples Nacional.
É direito do consumidor exigir a instalação do hidrômetro para a correta aferição do consumo de água e esgoto. Também pode exigir a restituição dos valores pagos a mais nos últimos dez anos.
Por meio do Balcão Único, será possível abrir uma empresa em um único dia sem sair de casa. Não há previsão para começar a funcionar em Pernambuco; por enquanto, só no Rio e em São Paulo
Pequenas e microempresas estão dispensadas do cadastro; todas as demais têm 30 dias para efetivar a inscrição. A partir de abril, todas as citações e notificações do estado serão por meio digital.
A LC nº 440/2020 vale para débitos contraídos durante a pandemia, ou para os parcelamentos que deixaram de ser pagos entre 1º de abril a 31 de julho de 2020.
Dias Toffoli seguiu o STJ ao considerar o objetivo social e econômico da recuperação judicial: a possibilidade de superação de crise de uma empresa, e a consequente manutenção da fonte produtora.
STF decidiu que o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco invade competência privativa da União, ao legislar sobre política de crédito.
A decisão adotada na 14ª Vara Cível Federal de SP pode ser considerada um fato isolado. No geral, os julgados sobre este tema consideram legal a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e do Cofins.