Nesse período de crise, a justiça vem tomando decisões favoráveis em socorro de empresas. E uma importante decisão foi proferida pelo juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível da Justiça de São Paulo: ele suspendeu por 90 dias o pagamento de empréstimo bancário, para uma empresa que alegou dificuldade financeira por conta da crise […]
Preocupados com a sobrevivência das empresas nesse período de crise, muitos empresários estão recorrendo à justiça para conseguirem mitigar os danos. E estão conseguindo vitórias importantes. Mesmo antes do governo editar medida provisória adiando prazos de alguns tributos, algumas empresas já tinham conseguido o mesmo efeito através de liminar judicial. Em resumo, até agora (02/04) […]
O governo brasileiro anunciou mais medidas para minimizar os efeitos econômicos causados pela pandemia do Covid-19. Durante 90 dias, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito deixará de ser cobrado. E os valores devidos de Pis-Pasep, Cofins e da contribuição patronal da Previdência Social tiveram os prazos de pagamento prorrogados. O governo […]
O governo anunciou hoje (27) a oferta de R$ 40 bilhões em linha de crédito voltada a pequenas e médias empresas, para que possam financiar o pagamento de salário dos funcionários por dois meses. A operação do programa será feita em parceria entre o BNDES e bancos privados. A previsão é de que o acesso […]
Estão suspensas a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, instauração de PARR e exclusão de acordos por causa de parcelas não pagas.
As empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam prazo de seis meses para pagar os tributos vencidos em abril, maio e junho (referentes aos meses de apuração março, abril e maio). A medida atinge Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o […]
A Federação Brasileira de Bancos anunciou, em nota oficial, que os cinco maiores bancos associados (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander) assumiram o compromisso de atender pedidos de prorrogação dos vencimentos de dívidas junto às instituições financeiras, pelo prazo de até 60 dias. Estão aptos a requerer a prorrogação clientes pessoas […]
O Princípio da Imutabilidade da Sentença garante a manutenção de uma decisão transitada em julgada (quando não cabe mais recurso), comportando apenas poucas exceções, como a retificação pelo manejo de ação rescisória, desde que ajuizada em até 2 (dois) anos após a publicação da sentença. E foi com base neste princípio que o TRF5 extinguiu […]
Enquanto unidades de um condomínio não são vendidas, a construtora ou a incorporadora fica responsável pelas suas manutenções – incluindo as parcelas mensais de taxa de condomínio. A taxa de condomínio é um valor mensal que deve ser pago por todos os condôminos a fim de custear a manutenção dos serviços comuns a todos no […]
Um condomínio de Recife conseguiu recuperar mais de R$ 300 mil reais em valores que a Compesa havia cobrado a mais de taxa de esgoto dos últimos sete anos. Isto porque a Compesa calcula a tarifa de esgoto 100% com base em uma estimativa feita, quando o correto seria medir a utilização efetiva do esgoto, […]
