ITCMD não pode ser cobrado de bens herdados ou doados no exterior
Enquanto não for editada uma lei específica, o ITCMD não poderá ser cobrado. Quem pagou o imposto até 20 de abril de 2021 ficará no prejuízo.
Publicações
Banco do Brasil adiciona R$ 10,5 bilhões ao Plano Safra
Os recursos adicionais do Plano Safra deverão financiar projetos tecnológicos no campo, ajudar pequenos e micro produtores e beneficiar os prejuízos com as geadas.
Produtor rural pode renegociar débitos, em caso de frustração de safra
Com a perda de safra por motivo de força maior, o produtor tem direito à prorrogação do débito até que a capacidade de pagamento seja restabelecida.
Câmara analisa a criação do Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola
O fundo será destinado ao financiamento da produção agrícola e de ações de inovação tecnológica no campo, por meio de recursos reembolsáveis ou não.
Declaração do ITR deve ser feita entre 16 de agosto e 30 de setembro
A declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente a 2021 deverá ser entregue à Receita Federal entre 16 de agosto e 30 de setembro.
Governo analisa propostas para alavancar fundos constitucionais
As medidas, que ainda não foram oficialmente anunciadas, devem centrar fogo nos encargos “del credere”, nas taxas de administração dos fundos, e no bônus de adimplência.
Mudanças na contratação de crédito rural com recursos do FNE, FNO, FCO
A primeira das novidades é a definição das taxas de juros pré-fixadas, que ficou entre 5,23 e 7,27%. Tem também o escalonamento do bônus de adimplência.
Abrangência dos efeitos de Ação Civil Pública é territorialmente ilimitada
A decisão sobre Ação Civil Pública é muito boa para produtores rurais que tenham contratado empréstimos até março de 1990, no chamado “Plano Collor Rural”.
Novas regras para renegociação de dívida de financiamento do FNE
Além de descontos sobre juros e multas, a lei admite o parcelamento da dívida em até 120 meses. Outra novidade é a possibilidade de substituição de encargos.
Novas regras para negociar dívidas de debêntures do FINOR e do FINAM
As debêntures oriundas de Projeto FINOR e FINAM atrasadas, inclusive com cobrança judicial em curso, poderão ser negociadas com descontos, dispensas de encargos e atualização monetária mais favorável.