
Autorizada a renegociação de dívidas com fundos constitucionais
A renegociação atende principalmente a produtores rurais, microempreendedores, micro e pequenas empresas de municípios que sofreram com a seca.
A renegociação atende principalmente a produtores rurais, microempreendedores, micro e pequenas empresas de municípios que sofreram com a seca.
Vale para crédito agrícola contratado entre janeiro e julho de 2022, sem seguro, e com recursos do FNE.
O foco é atender à demanda por investimentos em infraestrutura, expansão produtiva, logística, maquinário e novas tecnologias.
Do valor total, R$ 1 bilhão está destinado aos agricultores de Pernambuco, sendo 60% para a agricultura familiar.
O produtor rural pessoa física que pagou a contribuição ao salário-educação poderá solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
O Desenrola Rural começa com o oferecimento de condições vantajosas para produtores rurais quitarem débitos inscritos na Dívida Ativa.
A norma condiciona a concessão de crédito rural a exigências sociais e ambientais. A intenção é desestimular o desmatamento.
O BNB financia até 100% da instalação do sistema de energia solar, com juros reduzidos e o prazo de até 8 anos para pagar.
É o que garante a Lei 15.082/24, que estendeu aos produtores o mesmo direito que as usinas produtoras de etanol já tinham.
A decisão também garante aos devedores o direito à renegociação dentro do prazo legal estabelecido, evitando atrasos indevidos.