Os contribuintes devem fazer a declaração pela internet até 30 de setembro. O atraso na entrega da declaração resulta em multa calculada sobre o valor do imposto devido.
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Oportunidade para quitar débitos com autarquias e fundações
Em busca de crédito, procuradorias da União, Federal e da Fazenda estão oferecendo descontos e prazos para inscritos na dívida ativa. O desconto chega a 70%.
STF confirma direito à restituição de PIS e COFINS cobrados a mais por estimativa
É devida a restituição da diferença das contribuições para PIS e COFINS recolhidas a mais, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.