STJ nega execução fiscal contra ex-gerente de empresa
O Fisco não pode redirecionar a execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular.
Publicações
ITR não pode ser cobrado sobre propriedade rural invadida
O proprietário de terras invadidas não tem obrigação de pagar o ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Se o Estado cobrar, essa cobrança pode e deve ser contestada.
Primeira parcela de repactuação de dívida com BNB vence dia 30/11
Vale para produtores rurais que renegociaram suas dívidas com o Banco do Nordeste , por meio da Lei 13.340/2016, entre 2016 e 2019.
CEF tem linhas de crédito para implantação de sistema de energia solar
Para estimular o uso de energia solar, a Caixa tem linhas de crédito para o agronegócio, empresas, e agora também para pessoa física.
Diferenças fiscais podem gerar cobrança indevida sobre comércio de gado
Apesar de ilegal, alguns estados cobram tributo com base em um valor pré-fixado (pauta fiscal) pela entrada do produto no seu território.
BNDES cria linha de crédito para pequenos e médios produtores
A partir de 9 de novembro, pequenos e médios agricultores já poderão procurar os bancos credenciados pelo BNDES para buscar financiamento para custeio da produção.
STJ mantém impenhorabilidade de imóvel hipotecado a 2º credor
A impenhorabilidade do único bem imóvel da família, salvo poucas exceções, é um direito irrenunciável. Mesmo que o imóvel esteja hpotecado.
Investidores nacionais passam a poder receber CRA cambial
O CMN aprovou a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio corrigidos por moeda estrangeira para investidores nacionais.
STF: não há cobrança de IR e CSLL sobre SELIC em restituição tributária
A União não pode mais cobrar IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidentes sobre os valores restituídos ao contribuinte por impostos pagos a mais.
Bancos precisarão atrelar riscos climáticos a testes de estresse
Os bancos precisarão incluir os riscos climáticos em seus testes de estresse – o que vai impactar nas análises para concessão de crédito.