Cobrança do ISS por alíquota fixa depende da pessoalidade do serviço
O que determina a cobrança de alíquota fixa do ISS é a pessoalidade do serviço prestado. Essa decisão do STJ beneficia as sociedades uniprofissionais – médicos, engenheiros etc.
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Pequena propriedade rural produtiva é impenhorável
A pequena propriedade rural produtiva não pode ser objeto de penhor, mesmo se o devedor possuir outras propriedades. É o que diz a Constituição e Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
Congresso mantém Lei 14.112 com benefícios para produtores rurais
A Lei 14.112/2020 trata de temas importantes para o agro, como falências e recuperação judicial, Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e expansão da internet rural.
Aberto o prazo de renegociação de débitos de ITR e Funrural
Estão aptos a serem incluídos no programa os débitos com ITR e Funrural inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto deste ano, bem como os débitos anteriores a março de 2020.
Estados não podem cobrar ITCMD por herança no exterior
Não cabe cobrança de ITCMD a beneficiários de doação estrangeira ou herança de bens no exterior. No entanto, quem já pagou o imposto nessas condições não tem direito a ressarcimento.
Ampliado o prazo de carência para pagamento do Pronampe
De acordo com o Ministério da Economia, o Pronampe disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores.
ITBI só pode ser cobrado após a registro da transferência do imóvel
O STF fixou tese de repercussão geral para solidificar o entendimento. “O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.
Juntos, CEF e BB vão ofertar R$ 22,5 bilhões para financiamentos rurais
Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil anunciaram investimentos 25% maiores neste ano para financiamentos da safra 2021/2022. No total, serão R$ 22,5 bilhões.
Imposto de Renda inclui regras para quem recebeu auxílio emergencial
A novidade é que quem recebeu o auxílio emergencial e ainda teve rendimento tributável superior a R$ 22.847,76 mil precisará fazer a declaração e ainda devolver os valores do benefício.
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Enquanto não houver lei complementar que a regulamente, não é possível cobrar o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). A decisão é do STF.