O fabricante ou vendedor tem 30 dias para resolver definitivamente o defeito de um produto que esteja na garantia, ou que tenha vício oculto de origem. O prazo é o mesmo se o problema for recorrente.
O planejamento sucessório é válido para todos os tipos de empreendimentos, dos menores aos maiores. E é muito recomendável para o agronegócio, um setor já tão sujeito a riscos naturais e mercadológicos.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou um programa especial de renegociação, voltado para dívidas pequenas (de até 60 salários mínimos), inscritas na Dívida Ativa da União há mais de um ano.
A partir de setembro, novas MEIs não precisarão mais de alvará de funcionamento. É só fazer a inscrição da nova empresa pela internet. O funcionamento estará autorizado de imediato.
Em decisão de repercussão geral, o STF disse que não existe indenização se não houver comprovação pericial dos prejuízos causados pela regulação dos preços.
A decisão tem repercussão geral. Diversas empresas haviam entrado com ação pedindo a restituição da multa paga entre 2012 e 2019, entendendo que a finalidade do recurso estava extinta.
O novo sistema amplia os tipos de bens e o rol de instituições financeiras (além dos bancos) no rastreamento dos bens penhoráveis do devedor. Entra em funcionamento em 8 de setembro.
TRF5 reconheceu ser ilegal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Mercados Mobiliários pela CVM, nos casos em que o projeto financiado pelo FINOR tiver sido cancelado.
Os advogados comprovaram que o sinistro constava na apólice do seguro. A seguradora foi condenada a pagar à transportadora o valor total da carga, acrescido de atualização monetária e juros.
Em regra, uma empresa em crise possui passivo bancário relevante. Para o sucesso de uma recuperação judicial, é importante que este passivo integre o processo.
