Publicações

Estão suspensas a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, instauração de PARR e exclusão de acordos por causa de parcelas não pagas.

As empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam prazo de seis meses para pagar os tributos vencidos em abril, maio e junho (referentes aos meses de apuração março, abril e maio). A medida atinge Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o […]

A Federação Brasileira de Bancos anunciou, em nota oficial, que os cinco maiores bancos associados (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander) assumiram o compromisso de atender pedidos de prorrogação dos vencimentos de dívidas junto às instituições financeiras, pelo prazo de até 60 dias. Estão aptos a requerer a prorrogação clientes pessoas […]

O Princípio da Imutabilidade da Sentença garante a manutenção de uma decisão transitada em julgada (quando não cabe mais recurso), comportando apenas poucas exceções, como a retificação pelo manejo de ação rescisória, desde que ajuizada em até 2 (dois) anos após a publicação da sentença. E foi com base neste princípio que o TRF5 extinguiu […]

Enquanto unidades de um condomínio não são vendidas, a construtora ou a incorporadora fica responsável pelas suas manutenções – incluindo as parcelas mensais de taxa de condomínio. A taxa de condomínio é um valor mensal que deve ser pago por todos os condôminos a fim de custear a manutenção dos serviços comuns a todos no […]

Um condomínio de Recife conseguiu recuperar mais de R$ 300 mil reais em valores que a Compesa havia cobrado a mais de taxa de esgoto dos últimos sete anos. Isto porque a Compesa calcula a tarifa de esgoto 100% com base em uma estimativa feita, quando o correto seria medir a utilização efetiva do esgoto, […]

É interessante para quem tem patrimônio planejar antecipadamente sobre como será a partilha de seus bens, quando do seu falecimento. O planejamento sucessório evita briga entre herdeiros e prejuízos por conta da demora do processo de inventário. Além de tudo, é mais barato. Uma das modalidades de execução do planejamento sucessório é a doação em […]

O produtor rural em estado de falência poderá solicitar recuperação judicial após contabilizados dois anos do início da atividade, e não mais a partir da inscrição no Registro Público de Empresas, como prevê a legislação atual. É o que diz o Projeto de Lei 6.303/2019, que se se encontra em tramitação no Senado (Comissão de […]

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco deu início à segunda etapa do Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o ICD (PERC-ICD), prevista na Lei Complementar 416/2019. O programa é um incentivo para que contribuintes quitem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). Nesta etapa, […]

Pessoas físicas e microempreendedores individuais precisam se adaptar às novas regras do cheque especial, estabelecidas pela Resolução de nº 4.765/2019, do Banco Central do Brasil, que estão em vigor desde o início deste ano. Agora, a taxa de juros do cheque especial não pode ser maior que 8% ao mês. Por outro lado, as instituições […]