O produtor rural em estado de falência poderá solicitar recuperação judicial após contabilizados dois anos do início da atividade, e não mais a partir da inscrição no Registro Público de Empresas, como prevê a legislação atual. É o que diz o Projeto de Lei 6.303/2019, que se se encontra em tramitação no Senado (Comissão de […]
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Governo dá desconto para inadimplentes de imposto sobre herança e doação
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco deu início à segunda etapa do Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o ICD (PERC-ICD), prevista na Lei Complementar 416/2019. O programa é um incentivo para que contribuintes quitem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). Nesta etapa, […]
As novas regras do cheque especial já estão em vigor
Pessoas físicas e microempreendedores individuais precisam se adaptar às novas regras do cheque especial, estabelecidas pela Resolução de nº 4.765/2019, do Banco Central do Brasil, que estão em vigor desde o início deste ano. Agora, a taxa de juros do cheque especial não pode ser maior que 8% ao mês. Por outro lado, as instituições […]
Da natureza privada dos créditos do FINOR e FINAM: Reflexos na aplicação das Leis 7.347/85 e 8.429/92
Contexto: o FINOR e o FINAM são fundos de investimento cujos recursos advieram, em sua quase totalidade, de renúncias fiscais definitivas outorgadas pela União a empresas que eram tributadas pelo Lucro Real, a quem eram possibilitadas optar por destinar uma parcela do que seria devido de IRPJ ao investimento no FINOR ou FINAM. A partir […]
GARANTISMO PROCESSUAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Recentemente, foi publicado pelo Migalhas.com artigo escrito pelo Sócio do Leite & Emerenciano Advogado, Dr. Luiz Otávio Emerenciano tratando a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais sob a égide do CPC/15. O artigo traça um paralelo entre a regulação atual do instituto e a doutrina garantista, ressaltando, ainda, as benesses que o Diploma Processual de 2015 […]
IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO PIS/PASEP PELO BANCO DO BRASIL
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado pela Lei Complementar nº. 8, de 03/12/1970, tinha por objetivo inicial permitir a participação dos servidores públicos nele inseridos nas receitas dos órgãos, entidades e fundações da administração pública – direta e indireta – nas searas municipal, estadual e federal. O funcionamento do […]
Compesa realiza cobrança indevida de esgotamento sanitário em condomínios
A taxa de esgoto vem sendo cobrada mesmo quando não há utilização, por parte do Condomínio, do fornecimento de água pela Concessionária, ou quando o fornecimento de água se dá em patamar inferior ao mínimo legal. Assim, o que tem se verificado em diversos casos é que, ainda que existam hidrômetros instalados nos poços dos […]
Da natureza privada dos créditos dos Fundos FINOR e FINAM (parte 2): Reflexos nas execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional
Contexto: o FINOR e o FINAM são fundos de investimento cujos recursos advieram, em sua quase totalidade, de renúncias fiscais definitivas outorgadas pela União a empresas que eram tributadas pelo Lucro Real, a quem eram possibilitadas optar por destinar uma parcela do que seria devido de IRPJ ao investimento no FINOR ou FINAM. A partir […]
Da natureza privada dos créditos dos Fundos FINOR e FINAM (parte 3): Ilegitimidade Ativa da União para cobrança dos créditos oriundos do cancelamento de projeto por desvio de aplicação dos recursos
Contexto: o FINOR e o FINAM são fundos de investimento cujos recursos advieram, em sua quase totalidade, de renúncias fiscais definitivas outorgadas pela União a empresas que eram tributadas pelo Lucro Real, a quem eram possibilitadas optar por destinar uma parcela do que seria devido de IRPJ ao investimento no FINOR ou FINAM. A partir […]
Da natureza privada dos créditos dos Fundos FINOR e FINAM (parte 4)
Da Incompetência do Ministério da Integração Nacional Para Cancelamento do Projeto FINAM da Excipiente. Contexto: o FINOR e o FINAM são fundos de investimento cujos recursos advieram, em sua quase totalidade, de renúncias fiscais definitivas outorgadas pela União a empresas que eram tributadas pelo Lucro Real, a quem eram possibilitadas optar por destinar uma parcela […]