Quanto mais preciso o detalhamento das declarações do imposto de renda, menor o risco do contribuinte cair em malha fina. No entanto, o TRF1 decidiu que despesas com tratamento de saúde podem ser incluídas na declaração do IRPF sem especificação do procedimento realizado.
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Pagamento de precatórios deve priorizar ordem cronológica, diz STF
De acordo com o julgamento, precatórios não alimentares de exercício anterior têm prioridade sobre precatórios (inclusive os alimentares) dos exercícios seguintes, que não podem ser pagos enquanto os anteriores não forem quitados.
Como vai funcionar o lockdown em Pernambuco
O governo de Pernambuco editou dois decretos que tratam de medidas mais restritivas de circulação e tráfego em cinco municípios da Região Metropolitana do Recife até o dia 31 de maio. Preparamos um resumo para tirar todas as dúvidas sobre o funcionamento.
ARTIGO: O impacto do COVID-19 nas relações contratuais
Muitos contratos foram celebrados em uma realidade econômica muito diferente da originada pela pandemia do COVID-19. Como reduzir ou até mesmo vir a afastar as obrigações contratuais em decorrência desse quadro problemático?
Bancos não podem mais cobrar por cheque especial não utilizado
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a norma que admitia a cobrança de tarifa por crédito do cheque especial não utilizado pelo cliente. Com a decisão, os bancos voltam a só poder cobrar taxa referente ao valor de crédito do cheque especial efetivamente utilizado pelo cliente.
Compesa terá que restituir valores cobrados a mais para condomínio
Em Pernambuco, condomínios têm conseguido recuperar os valores pagos a mais para a Compesa durante anos. Em média, a restituição chega a 300 mil.
BC autoriza prorrogação de vencimento de operações de crédito rural e abre novas linhas de crédito
O Diário Oficial da União desta segunda-feira (13/04) traz a publicação da Resolução 4.801, do Banco Central, com importantes notícias para o produtor rural. A resolução anuncia a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento; a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor; e cria linhas especiais […]
Sancionada a “MP do Agro”, minirreforma na legislação que atende ao crédito rural
A “Lei do Agro” foi sancionada na terça-feira (07), atualizando as normas dos instrumentos de crédito. A lei trata de mudanças no crédito rural, trazendo inovações como a criação de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para as linhas de crédito; e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais. A estimativa é de que consiga injetar mais R$ […]
Declaração do IR pode ser feita até 30 de junho
A Receita Federal adiou o prazo de entrega da declaração de renda referente ao ano de 2019. Pessoas físicas poderão entregar suas declarações até o dia 30 de junho deste ano. O adiamento foi justificado pela dificuldade de se obter a documentação necessária para a declaração, já que a maioria dos estabelecimentos estão fechados por […]
Justiça concede liminar para adiar pagamento de empréstimo
Nesse período de crise, a justiça vem tomando decisões favoráveis em socorro de empresas. E uma importante decisão foi proferida pelo juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível da Justiça de São Paulo: ele suspendeu por 90 dias o pagamento de empréstimo bancário, para uma empresa que alegou dificuldade financeira por conta da crise […]