Preocupados com a sobrevivência das empresas nesse período de crise, muitos empresários estão recorrendo à justiça para conseguirem mitigar os danos. E estão conseguindo vitórias importantes. Mesmo antes do governo editar medida provisória adiando prazos de alguns tributos, algumas empresas já tinham conseguido o mesmo efeito através de liminar judicial. Em resumo, até agora (02/04) […]
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Governo adia Cofins, Pis-Pasep, Previdência, e zera o IOF
O governo brasileiro anunciou mais medidas para minimizar os efeitos econômicos causados pela pandemia do Covid-19. Durante 90 dias, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito deixará de ser cobrado. E os valores devidos de Pis-Pasep, Cofins e da contribuição patronal da Previdência Social tiveram os prazos de pagamento prorrogados. O governo […]
Empresas poderão tomar empréstimo para ajudar a pagar a folha
O governo anunciou hoje (27) a oferta de R$ 40 bilhões em linha de crédito voltada a pequenas e médias empresas, para que possam financiar o pagamento de salário dos funcionários por dois meses. A operação do programa será feita em parceria entre o BNDES e bancos privados. A previsão é de que o acesso […]
Procuradoria Geral da Fazenda facilita negociação de dívida ativa
Estão suspensas a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, instauração de PARR e exclusão de acordos por causa de parcelas não pagas.
Prazos de pagamento de tributos estão prorrogados para quem aderiu ao Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam prazo de seis meses para pagar os tributos vencidos em abril, maio e junho (referentes aos meses de apuração março, abril e maio). A medida atinge Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o […]
Bancos podem suspender pagamentos de dívidas por até 60 dias
A Federação Brasileira de Bancos anunciou, em nota oficial, que os cinco maiores bancos associados (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander) assumiram o compromisso de atender pedidos de prorrogação dos vencimentos de dívidas junto às instituições financeiras, pelo prazo de até 60 dias. Estão aptos a requerer a prorrogação clientes pessoas […]
TRF5 nega ao Incra revisão de valores pagos em desapropriação finalizada no ano de 2015
O Princípio da Imutabilidade da Sentença garante a manutenção de uma decisão transitada em julgada (quando não cabe mais recurso), comportando apenas poucas exceções, como a retificação pelo manejo de ação rescisória, desde que ajuizada em até 2 (dois) anos após a publicação da sentença. E foi com base neste princípio que o TRF5 extinguiu […]
É ilegal cobrança minorada de taxa de condomínio de unidades ainda não vendidas pela construtora
Enquanto unidades de um condomínio não são vendidas, a construtora ou a incorporadora fica responsável pelas suas manutenções – incluindo as parcelas mensais de taxa de condomínio. A taxa de condomínio é um valor mensal que deve ser pago por todos os condôminos a fim de custear a manutenção dos serviços comuns a todos no […]
Condomínio recupera R$ 300 mil por taxa indevida cobrada pela Compesa
Um condomínio de Recife conseguiu recuperar mais de R$ 300 mil reais em valores que a Compesa havia cobrado a mais de taxa de esgoto dos últimos sete anos. Isto porque a Compesa calcula a tarifa de esgoto 100% com base em uma estimativa feita, quando o correto seria medir a utilização efetiva do esgoto, […]
Planejamento sucessório: imposto reduzido em até 62,5% até 31 de março no Estado de Pernambuco
É interessante para quem tem patrimônio planejar antecipadamente sobre como será a partilha de seus bens, quando do seu falecimento. O planejamento sucessório evita briga entre herdeiros e prejuízos por conta da demora do processo de inventário. Além de tudo, é mais barato. Uma das modalidades de execução do planejamento sucessório é a doação em […]