Possibilidade de restituição em dobro por cobrança indevida de taxa de esgoto
O CDC diz que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros legais.
Publicações
Condomínios podem reaver valores pagos a maior de tarifa de esgoto dos últimos 10 anos
É possível solicitar a devolução dos valores cobrados indevidamente de tarifa de esgoto nos últimos 10 anos, a partir da data em que a ação for ajuizada.
IRPF não incide na aquisição das ações em stock options
Em contratos de stock options, o Imposto de Renda só incide no caso de venda das ações com ganho de capital. A decisão é do STJ.
Prazo para declarar ITR 2024 termina em 30 de setembro
A DITR deve ser apresentada por quem tem propriedade rural, incluindo titulares de domínio útil, possuidores, usufrutuários, condôminos.
FNE tem R$ 2 bilhões a mais para financiamentos no Nordeste
O FNE financia investimentos de longo prazo e capital de giro ou custeio. Atende setores produtivos do Nordeste, parte de MG e ES.
BNB disponibiliza R$ 1,9 bilhão do Plano Safra para Pernambuco
Os contratos de financiamento do novo Plano Safra estarão disponíveis de julho de 2024 a julho de 2025 a produtores rurais de todo o país.
Justiça impede cobrança de tributos sobre crédito presumido
Já são vários os casos em que os contribuintes conseguem reverter a cobrança de tributos sobre crédito presumido.
Contribuintes querem descontos também em multas isoladas
A Receita Federal e a PGFN tratam a multa isolada de forma diferenciada, como sendo ela própria um débito principal, inegociável.
Vantagens de uma boa renegociação de débitos com a PGFN
“Quando bem utilizado, o recurso de renegociação de dívidas tributárias pode ser muito vantajoso”, explica o advogado Luiz Otávio Emerenciano.
STJ anula leilão de imóvel arrematado por menos da metade do preço
O problema é que o imóvel foi arrematado por um valor (R$ 33 milhões) considerado “vil”, já que está avaliado em R$ 84,4 milhões.