Limite de juros do cartão de crédito entra em vigor
Os juros acumulados do cartão de crédito rotativo não podem ser maiores do que 100% da dívida original – antes, ultrapassava 400%.
Publicações
Congresso volta a autorizar apreensão extrajudicial de veículos
O Projeto de Lei do Marco Legal das Garantias propõe mudanças nas regras de garantias concedidas em operação de empréstimo, facilitando a retomada do bem no caso de inadimplência.
Senado aprova novas regras sobre defensivos agrícolas
O PL 1.459/2022, aprovado no Senado, atualiza as regras, já que os defensivos agrícolas estão muito menos agressivos que há 30 anos.
Erro gera multa a quem informa condenações trabalhistas no eSocial
Entidades do setor de carnes alegaram que a inclusão da informação de condenações trabalhistas no sistema DCTFWeb gera guias já com multa de 20%. A justiça acatou e concedeu liminar.
STJ entende que dívida prescrita não pode ser cobrada
Se há dívida prescrita, não poderá haver cobrança do débito – nem judicial nem extrajudicialmente. Quem definiu isso foi o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões.
ReVar vai transmitir à RFB dados de investimentos financeiros
O ReVar transmite dados de operações no mercado financeiro, automatizando o processo de apuração de ganhos em renda variável e o cálculo do Imposto de Renda.
ICMS, IPVA e ICD atrasados em PE podem ser quitados sem juros
As vantagens são a redução de juros e multas (até 100%), parcelamento, e a possibilidade de usar saldo credor para pagamento por compensação de até 50% do crédito tributário.
Multas não tributárias poderão ser abatidas no IRPJ
“Ressaltamos que a dedução não implica no valor absoluto da multa paga, e sim em percentual admitido em lei”, lembra o advogado tributarista Eduardo Saraiva.
Imposto sobre doação de bens (ICD) em Pernambuco tem redução temporária de até 75%
Oportunidade para quem pensa em planejamento sucessório ou simples doação de bens. Até fevereiro, o ICD em Pernambuco tem desconto de até 75%.
Autorregularização da Receita evita multa para o produtor rural
A ideia é avaliar, com cruzamento de dados, receitas e despesas declaradas dos produtores rurais pessoas físicas. A autorregularização pode ser feita sem aplicação de multa.