Diferenças fiscais podem gerar cobrança indevida sobre comércio de gado
Apesar de ilegal, alguns estados cobram tributo com base em um valor pré-fixado (pauta fiscal) pela entrada do produto no seu território.
Apesar de ilegal, alguns estados cobram tributo com base em um valor pré-fixado (pauta fiscal) pela entrada do produto no seu território.
A partir de 9 de novembro, pequenos e médios agricultores já poderão procurar os bancos credenciados pelo BNDES para buscar financiamento para custeio da produção.
A impenhorabilidade do único bem imóvel da família, salvo poucas exceções, é um direito irrenunciável. Mesmo que o imóvel esteja hpotecado.
O CMN aprovou a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio corrigidos por moeda estrangeira para investidores nacionais.
A União não pode mais cobrar IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidentes sobre os valores restituídos ao contribuinte por impostos pagos a mais.
Os bancos precisarão incluir os riscos climáticos em seus testes de estresse – o que vai impactar nas análises para concessão de crédito.
Enquanto não for editada uma lei específica, o ITCMD não poderá ser cobrado. Quem pagou o imposto até 20 de abril de 2021 ficará no prejuízo.
Os recursos adicionais do Plano Safra deverão financiar projetos tecnológicos no campo, ajudar pequenos e micro produtores e beneficiar os prejuízos com as geadas.
Com a perda de safra por motivo de força maior, o produtor tem direito à prorrogação do débito até que a capacidade de pagamento seja restabelecida.
O fundo será destinado ao financiamento da produção agrícola e de ações de inovação tecnológica no campo, por meio de recursos reembolsáveis ou não.