A decisão adotada na 14ª Vara Cível Federal de SP pode ser considerada um fato isolado. No geral, os julgados sobre este tema consideram legal a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e do Cofins.
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STF veda indisponibilidade de bens por meio de ato administrativo
O STF julgou não ser admissível que a Fazenda Pública, de forma administrativa, torne indisponíveis os bens dos devedores para garantir o pagamento de débitos fiscais a serem executados.
Justiça exclui benefício fiscal da base de cálculo de outros impostos
Benefício fiscal não é tributável. Assim, uma empresa do Rio Grande do Sul conseguiu decisão judicial que exclui desconto do ICMS da base de cálculo dos demais impostos cobrados sobre venda de carro.
Contribuinte precisa ser notificado antes de sua exclusão do Refis
O STF decidiu que é inconstitucional norma que dispensa notificação prévia ao contribuinte em caso de exclusão do Refis. A exclusão automática, sem aviso que a anteceda, é, portanto, ilegal.