Não cabe cobrança de ITCMD a beneficiários de doação estrangeira ou herança de bens no exterior. No entanto, quem já pagou o imposto nessas condições não tem direito a ressarcimento.
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ITBI só pode ser cobrado após a registro da transferência do imóvel
O STF fixou tese de repercussão geral para solidificar o entendimento. “O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.
Imposto de Renda inclui regras para quem recebeu auxílio emergencial
A novidade é que quem recebeu o auxílio emergencial e ainda teve rendimento tributável superior a R$ 22.847,76 mil precisará fazer a declaração e ainda devolver os valores do benefício.
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Enquanto não houver lei complementar que a regulamente, não é possível cobrar o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). A decisão é do STF.
PGFN anuncia negociação de tributos vencidos no período da pandemia
Até 30/06, pessoas físicas e jurídicas terão oportunidade de resolver débitos tributários com a União, com vantagens como exclusão da inscrição em dívida ativa, parcelamentos e descontos.
Não incide tributo sobre permuta de imóveis, diz o CARF
Permuta não se confunde com venda e não compõe a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor. Dessa forma, não pode ser tributada.
É ilícita a cobrança de ITCMD sobre extinção de usufruto de bens
É comum que os Estados cobrem ITCMD quando há extinção de usufruto de bens pelo falecimento do usufrutuário. Mas é uma cobrança irregular, que deve ser contestada pelo contribuinte.
Marco Legal autoriza as startups a aderirem ao Simples Nacional
Aprovado em dezembro, o Marco Legal das Startups incentiva a abertura dessas empresas. Uma das novidades é a permissão de adesão ao regime tributário do Simples Nacional.
Aberto o prazo de negociação de débitos com ICMS, IPVA e ICD em Pernambuco
A LC nº 440/2020 vale para débitos contraídos durante a pandemia, ou para os parcelamentos que deixaram de ser pagos entre 1º de abril a 31 de julho de 2020.
Empresa consegue excluir ISS da base de cálculo de IRPJ e CSLL
A decisão adotada na 14ª Vara Cível Federal de SP pode ser considerada um fato isolado. No geral, os julgados sobre este tema consideram legal a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e do Cofins.