Não cabe incidência de CDI sobre empréstimo bancário como forma de atualização monetária, vez que é uma operação típica entre instituições financeiras. O entendimento foi do TJ-SP.
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Instituições financeiras podem cobrar taxas em Pernambuco
STF decidiu que o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco invade competência privativa da União, ao legislar sobre política de crédito.
STF suspende cobrança por crédito de cheque especial não utilizado
STF suspendeu norma do CMN que permitia a cobrança de tarifa meramente pelo crédito disponibilizado para clientes pessoa física ou microeempreendedor individual.
Banco é responsável por descontar cheque fraudado, segundo STJ
O banco é responsável pela conferência de dados sobre um cheque, antes de compensar. Caso compense um cheque fraudado, o banco deve ressarcir o cliente prejudicado.