Há a necessidade de lei expressa para se inscrever débitos em dívida ativa. Não é possível ampliar o conceito de dívida ativa não tributária.
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Senado aprova maior garantia para financiamento rural
Com a aprovação do PL nº 2.750/2024, os bancos privados tendem a facilitar o financiamento aos produtores rurais.
FNE tem R$ 2 bilhões a mais para financiamentos no Nordeste
O FNE financia investimentos de longo prazo e capital de giro ou custeio. Atende setores produtivos do Nordeste, parte de MG e ES.
BNB disponibiliza R$ 1,9 bilhão do Plano Safra para Pernambuco
Os contratos de financiamento do novo Plano Safra estarão disponíveis de julho de 2024 a julho de 2025 a produtores rurais de todo o país.
Contrato de financiamento rural: “pegadinhas” que trazem prejuízos
O produtor deve exigir todas as informações relevantes sobre o contrato de financiamento rural, com clareza, antes de assiná-lo.
Renegociação de dívida rural requer atenção profissional
O aconselhamento jurídico na renegociação de dívida rural garante segurança e melhores escolhas, com base na análise dos termos propostos.
Governo de PE estimula produção de leite com benefícios fiscais
O governo oferece descontos tributários para indústrias que adquirirem leite in natura dos produtores do estado, e isenta ICMS de produtores artesanais.
Senado aprova novas regras sobre defensivos agrícolas
O PL 1.459/2022, aprovado no Senado, atualiza as regras, já que os defensivos agrícolas estão muito menos agressivos que há 30 anos.
Autorregularização da Receita evita multa para o produtor rural
A ideia é avaliar, com cruzamento de dados, receitas e despesas declaradas dos produtores rurais pessoas físicas. A autorregularização pode ser feita sem aplicação de multa.
CMN lança novas regras para crédito rural
Na prática, a mudança na Resolução nº 5.081 implica em maior restrição de acesso ao financiamento agrícola.