Leite & Emerenciano Advogados

Banco Central restringe crédito rural para áreas desmatadas

A norma condiciona a concessão de crédito rural a exigências sociais e ambientais. A intenção é desestimular o desmatamento.

O BNB financia até 100% da instalação do sistema de energia solar, com juros reduzidos e o prazo de até 8 anos para pagar.

É o que garante a Lei 15.082/24, que estendeu aos produtores o mesmo direito que as usinas produtoras de etanol já tinham.

Se um agricultor não conseguir honrar o pagamento do empréstimo, o fundo cobre o valor devido, facilitando a aprovação de financiamento.

Há a necessidade de lei expressa para se inscrever débitos em dívida ativa. Não é possível ampliar o conceito de dívida ativa não tributária.

Com a aprovação do PL nº 2.750/2024, os bancos privados tendem a facilitar o financiamento aos produtores rurais.

O FNE financia investimentos de longo prazo e capital de giro ou custeio. Atende setores produtivos do Nordeste, parte de MG e ES.

Os contratos de financiamento do novo Plano Safra estarão disponíveis de julho de 2024 a julho de 2025 a produtores rurais de todo o país.

O produtor deve exigir todas as informações relevantes sobre o contrato de financiamento rural, com clareza, antes de assiná-lo.

O aconselhamento jurídico na renegociação de dívida rural garante segurança e melhores escolhas, com base na análise dos termos propostos.