Dívida parcelada antes do bloqueio do BACENJUD suspende a constrição patrimonial
Deferido o parcelamento após a constrição patrimonial, não pode haver novos bloqueios ou levantamento dos bloqueios já existentes.
Publicações
As vantagens financeiras das operações de crédito de carbono
O crédito de carbono pode gerar US$ 100 bilhões ao Brasil até 2030, segundo estudo da ICC Brasil. E ainda tem benefícios tributários.
PGFN negocia débitos inscritos em dívida ativa relativos a crédito rural
A PGFN iniciou um novo programa de estímulo à quitação de débitos relativos a crédito rural. O Programa beneficia agricultores familiares.
Recuperação judicial para produtor rural com pouco tempo de atividade
A Lei 14.112/2020 oferece um lastro amplo para o produtor rural. A perspectiva do julgado do STJ é de reforçar esta previsão legal.
TRF entende cobrança de Cofins e contribuição de Funrural como bitributação
A empresa rural que recolhe Cofins não precisa pagar a contribuição rural, porque os dois decorrem do mesmo fato gerador (bitributação).
Desoneração no setor de eventos pode chegar a 13,5% do faturamento
São 60 meses de isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
BB inicia emissão de cédula rural voltada para a preservação ambiental
A nova Cédula de Produto Rural é uma ajuda para o custeio da preservação da vegetação nativa. O valor varia segundo tamanho da área e bioma.
CARF permite agronegócio abater bens ativos do IRPJ e do CSLL
CARF entendeu que o benefício legal da “depreciação acelerada” (perda de valor pelo uso do bem) abrange todos os ativos do produtor rural.
Secretaria da Fazenda de PE lança novo programa de recuperação de crédito
O governo de Pernambuco oferece quatro possibilidades de descontos dos juros e das multas. Os descontos vão de 30% a 80%.
Produtor pode requerer revisão de débito relativo a financiamento rural
Existem alternativas para resolver débito relativo a financiamento rural. Revisar o contrato ou a ampliação do prazo são algumas delas.