Resumo A ligação de usinas solares de geração distribuída às redes de distribuição das concessionárias públicas está sujeita a prazos definidos pela Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, que variam conforme o nível de tensão e a dimensão das obras necessárias, podendo alcançar o prazo máximo de 365 dias. O descumprimento injustificado desses prazos, salvo […]
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Cliente ganha ferramenta para evitar ser vítima de falso advogado
Quando um advogado entrar em contato, o cliente pode acessar a página Valide um Advogado, da OAB, e confirmar a identidade do profissional.
BNB impulsiona agricultores com R$ 10,2 bilhões até junho
Do valor total, R$ 1 bilhão está destinado aos agricultores de Pernambuco, sendo 60% para a agricultura familiar.
A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NAS COBRANÇAS EM FACE DE COMPANHIAS OUTRORA INCENTIVADAS PELOS FUNDOS DE INVESTIMENTO REGIONAIS (FINOR E FINAM)
Não há fato gerador da Taxa de Fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários contra empresas não mais incentivadas pelos FINOR e FINAM.
Cobrança indevida de taxa de água e esgoto por estimativa e diferença do tema referente à cobrança com um único medidor
Em caso de cobranças inadequadas, é fundamental buscar orientação jurídica para assegurar a devolução de valores pagos indevidamente.
Possibilidade de restituição em dobro por cobrança indevida de taxa de esgoto
O CDC diz que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, com correção monetária e juros legais.
Contribuintes querem descontos também em multas isoladas
A Receita Federal e a PGFN tratam a multa isolada de forma diferenciada, como sendo ela própria um débito principal, inegociável.
Vantagens de uma boa renegociação de débitos com a PGFN
“Quando bem utilizado, o recurso de renegociação de dívidas tributárias pode ser muito vantajoso”, explica o advogado Luiz Otávio Emerenciano.
STJ anula leilão de imóvel arrematado por menos da metade do preço
O problema é que o imóvel foi arrematado por um valor (R$ 33 milhões) considerado “vil”, já que está avaliado em R$ 84,4 milhões.
União negocia débitos referentes a exclusão de incentivos fiscais
Segundo o edital, até 28/06/24 é possível negociar débitos relativos a exclusões de incentivos fiscais da base de cálculo do IRPJ e do CSLL.