Parte IV (final): Da Incompetência do Ministério da Integração Nacional Para Cancelamento de Projeto FINOR/FINAM.
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Da natureza privada dos créditos dos Fundos FINOR e FINAM (III)
Parte III – Ilegitimidade Ativa da União para cobrança dos créditos oriundos do cancelamento de projeto por desvio de aplicação dos recursos.
Da natureza privada dos créditos dos Fundos FINOR e FINAM (II)
Há a necessidade de lei expressa para se inscrever débitos em dívida ativa. Não é possível ampliar o conceito de dívida ativa não tributária.
Senado aprova maior garantia para financiamento rural
Com a aprovação do PL nº 2.750/2024, os bancos privados tendem a facilitar o financiamento aos produtores rurais.
FNE tem R$ 2 bilhões a mais para financiamentos no Nordeste
O FNE financia investimentos de longo prazo e capital de giro ou custeio. Atende setores produtivos do Nordeste, parte de MG e ES.
BNB disponibiliza R$ 1,9 bilhão do Plano Safra para Pernambuco
Os contratos de financiamento do novo Plano Safra estarão disponíveis de julho de 2024 a julho de 2025 a produtores rurais de todo o país.
STJ anula leilão de imóvel arrematado por menos da metade do preço
O problema é que o imóvel foi arrematado por um valor (R$ 33 milhões) considerado “vil”, já que está avaliado em R$ 84,4 milhões.
Contrato de financiamento rural: “pegadinhas” que trazem prejuízos
O produtor deve exigir todas as informações relevantes sobre o contrato de financiamento rural, com clareza, antes de assiná-lo.
Renegociação de dívida rural requer atenção profissional
O aconselhamento jurídico na renegociação de dívida rural garante segurança e melhores escolhas, com base na análise dos termos propostos.
Congresso volta a autorizar apreensão extrajudicial de veículos
O Projeto de Lei do Marco Legal das Garantias propõe mudanças nas regras de garantias concedidas em operação de empréstimo, facilitando a retomada do bem no caso de inadimplência.