Equipamentos imprescindíveis de trabalho são impenhoráveis, desde que comprovadamente utilizados na produção e no sustento familiar.
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Governo de Pernambuco inicia renegociação de débitos estaduais
É possivel negociar dívidas relativas a ICMS, IPVA, ICD, Taxa de Bombeiros, taxas e multas administrativas de órgãos do estado de Pernambuco.
Prefeitura do Recife abre renegociação de débitos municipais
Até 25 de julho, os contribuintes podem renegociar debitos junto à Prefeitura do Recife com redução de até 90% em juros e multas.
Pernambuco lança PERC, para renegociação de dívidas estaduais
O novo PERC permite o uso de créditos acumulados de ICMS, e abrange dívidas não tributárias, como taxa de bombeiros.
Cliente ganha ferramenta para evitar ser vítima de falso advogado
Quando um advogado entrar em contato, o cliente pode acessar a página Valide um Advogado, da OAB, e confirmar a identidade do profissional.
Produtor Rural PF é isento da contribuição ao Salário-Educação
O produtor rural pessoa física que pagou a contribuição ao salário-educação poderá solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Justiça extingue execução judicial de banco que não atendeu a proposta de renegociação
A decisão também garante aos devedores o direito à renegociação dentro do prazo legal estabelecido, evitando atrasos indevidos.
Condomínios podem reaver valores pagos a maior de tarifa de esgoto dos últimos 10 anos
É possível solicitar a devolução dos valores cobrados indevidamente de tarifa de esgoto nos últimos 10 anos, a partir da data em que a ação for ajuizada.
IRPF não incide na aquisição das ações em stock options
Em contratos de stock options, o Imposto de Renda só incide no caso de venda das ações com ganho de capital. A decisão é do STJ.
Indenização por desapropriação: entenda como é o pagamento
Quando ocorre uma desapropriação, o Poder Público oferece ao proprietário um valor indenizatório, que pode ser pago de forma simplificada se o acordo for fechado extrajudicialmente.