Já são vários os casos em que os contribuintes conseguem reverter a cobrança de tributos sobre crédito presumido.
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Juíza descarta infração de R$ 207 mi baseada em norma da RFB
A juíza Silvia Figueiredo Marques considerou que a IN nº 243/2002 “inovou no mundo jurídico” e viola a Constituição Federal
Governo de PE estimula produção de leite com benefícios fiscais
O governo oferece descontos tributários para indústrias que adquirirem leite in natura dos produtores do estado, e isenta ICMS de produtores artesanais.
Receita anuncia novo programa de negociação de dívida tributária
O programa visa as dívidas de até R$ 50 milhões, relativas a tributos administrados pela Receita Federal, consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Governo de PE prorroga prazo para renegociação de débitos
Em Pernambuco, quem está devendo ICMS, IPVA e ICD pode regularizar as pendências, com parcelamento e descontos, até 29 de fevereiro. A renegociação pode ser feita pela internet, por telefone ou pessoalmente,
Erro gera multa a quem informa condenações trabalhistas no eSocial
Entidades do setor de carnes alegaram que a inclusão da informação de condenações trabalhistas no sistema DCTFWeb gera guias já com multa de 20%. A justiça acatou e concedeu liminar.
ReVar vai transmitir à RFB dados de investimentos financeiros
O ReVar transmite dados de operações no mercado financeiro, automatizando o processo de apuração de ganhos em renda variável e o cálculo do Imposto de Renda.
ICMS, IPVA e ICD atrasados em PE podem ser quitados sem juros
As vantagens são a redução de juros e multas (até 100%), parcelamento, e a possibilidade de usar saldo credor para pagamento por compensação de até 50% do crédito tributário.
Multas não tributárias poderão ser abatidas no IRPJ
“Ressaltamos que a dedução não implica no valor absoluto da multa paga, e sim em percentual admitido em lei”, lembra o advogado tributarista Eduardo Saraiva.
Imposto sobre doação de bens (ICD) em Pernambuco tem redução temporária de até 75%
Oportunidade para quem pensa em planejamento sucessório ou simples doação de bens. Até fevereiro, o ICD em Pernambuco tem desconto de até 75%.