“Vício oculto” é aquele defeito que veio de fábrica e você só descobre depois de adquirir o bem e usá-lo. O consumidor tem direito ao conserto do bem ou ao ressarcimento de valor.
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Decisão do STJ prejudica quem tem crédito escritural
São 360 dias para analisar pedido de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo. Sem correção.
STF confirma direito à restituição de PIS e COFINS cobrados a mais por estimativa
É devida a restituição da diferença das contribuições para PIS e COFINS recolhidas a mais, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Corte de serviços públicos deve ser comunicado previamente a inadimplente
Antes de suspender o fornecimento de algum serviço público por inadimplência, a empresa terá de comunicar previamente ao consumidor sobre a data do corte. É o que diz a Lei 14.015/2020. O corte pode acontecer segunda a quinta, em horário comercial.
Em Pernambuco, está proibida a cobrança de taxa por cancelamento de voo
A Lei estadual 16.899/2020 proíbe companhia aérea ou agência de turismo de cobrar ao consumidor taxa extra por desistência ou remarcação da viagem durante a pandemia. O ressarcimento pode ser pecuniário ou na forma de crédito.
Governo desburocratiza registro público de empresas
Todas as normas relativas ao registro público de empresas estão agora reunidas na IN nº 81. O objetivo é facilitar os processos de abertura, alterações e encerramento de empresas individuais, EIRELI, sociedades empresárias e cooperativas.
Nova lei muda regras de delivery, assembleias, prazos e sucessões
A Lei 14.100 tem validade durante o período da pandemia, e trata de temas como direito do consumidor, prazos prescricionais, validade de assembleias gerais, prisão por dívida alimentícia, prazos de inventário e partilha, e concorrência.
Fim do lockdown: veja o calendário de reabertura do comércio
Pernambuco divulgou calendário para reabertura das atividades econômicas. A primeira fase já está acontecendo, mas as próximas ainda não têm data prevista – depende do impacto da reabertura sobre os números da pandemia.
A ilegalidade da cobrança de taxas de esgoto por estimativa de consumo
Em artigo, Dra. Eveline Andrade trata da ilegalidade da cobrança de tratamento de esgoto por estimativa, e chama a atenção para a possibilidade de restituição dos valores pagos a mais. O artigo foi republicado no portal jurídico Migalhas.
Beneficiários devem ser avisados de rescisão de plano coletivo de saúde
Operadora do plano de saúde tem obrigação de avisar a todos os beneficiários de plano coletivo quando houver rescisão do contrato, ou a rescisão poderá ser anulada, segundo o Superior Tribunal de Justiça. Este comportamento atende ao Código de Defesa do Consumidor.